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Prefeitura de Niterói Derruba Quiosque e Interdita Outros Seis em Camboinhas





































Ação foi desencadeada esta manhã para cumprimento de decisão judicial
A Prefeitura de Niterói derrubou nesta manhã (08-05) um quiosque e interditou outros seis na orla de Camboinhas, Região Oceânica da cidade.
A ação ocorreu em cumprimento a uma decisão do juiz Rogério Tobias de Carvalho, da 1ª Vara Federal de Niterói. De acordo com a Justiça, os estabelecimentos estavam em situação ilegal por ocupação e construção irregular do solo, crime ambiental e descumprimento a determinações e notificações anteriormente emitidas pelo município para interrupção de obra não autorizada além de adequação dos estabelecimentos a padronização permitida.  A obra além de invadir uma grande área de restinga e de preservação, estava fora dos padrões com construções avançadas em alvenaria
 A ação contou com a participação das secretarias de Ordem Pública, Seconser (Secretaria de Conservação e Serviços Públicos), Clin (Companhia de Limpeza), Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Neltur e Administração Regional da Região Oceânica.
"Não podemos permitir que esse tipo de comportamento continue ocorrendo. A cidade tem que ter organização. As pessoas não podem chegar e sair construindo em solo público do jeito que quiserem. Essa é uma nova época e uma nova organização” explicou Carlos Boechat, administrador regional da Região Oceânica.
“O proprietário já havia sido notificado três vezes para parar com a obra. O quiosque estava totalmente fora de padronização. Isso deve valer de alerta para outros permissionários de quiosques para que não avancem com suas construções sob pena de também terem a lei sendo aplicada em seus estabelecimentos comerciais “ avisa Marcus Jardim, secretário de Ordem Pública de Niterói.
     A orla de Camboinhas conta hoje com 17 quiosques. Destes, além do que foi derrubado, os seis interditados terão que se adequar as normas e padronizações e cumprir decisão judicial que determinou a imediata interdição e cassação de funcionamento por tempo indeterminado.  Pelo despacho do juiz com 37 páginas os outros 10 quiosques restantes terão um prazo de 60 dias para ajustarem possíveis irregularidades e adequarem as construções aos tamanhos permitidos e originais. A obediência a norma judicial será fiscalizada pela prefeitura municipal através das Secretarias de Meio Ambiente, Ordem Pública, Urbanismo e Obras.
“ Os quiosques ocupam um espaço que é do patrimônio da União em área de Marinha. A utilização é gerenciada pela Neltur e os permissionários tem que cumprir as normas vigentes que rezam nos termos de Ajustamento de Conduta assinados pelos próprios quiosqueiros. As secretarias de Ordem Pública e Meio Ambiente notificaram o proprietário. As  advertências foram ignoradas. Todos sabiam que as medidas não poderiam ser ultrapassadas “ argumentou Paulo Freitas, presidente da Neltur.
 
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