Constitui objeto do presente termo de ajustamento de conduta, o procedimento para:
(i) fiscalização e conservação dos logradouros públicos, neste caso, dos indivíduos arbóreos, através da realização de poda, substituição e remoção de árvores, através inclusive de estudos de compatibilização dos mesmos com as áreas urbanas existentes, pela SMARHS e SECONSER; e (ii) podas de árvores emergenciais a serem realizadas pela AMPLA quando o risco de contato ou contato direto dos indivíduos arbóreos com a rede de energia elétrica comprometeta a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, valendo o presente termo como autorização da SMARHS, exclusivamente para realização de poda de árvores em caráter emergencial no entorno da rede elétrica estabelecida neste município, de acordo com as técnicas ambientais recomendadas e os aspectos legais vigentes.