Normatizar a forma de utilização do espaço público municipal pelas concessionárias. Esta é a pauta do projeto de lei 04/12, aprovado em primeira discussão na semana passada pela Câmara Municipal de Niterói. Caso a votação em segunda discussão tenha o mesmo resultado, o projeto fará de Niterói a primeira cidade do Brasil a estabelecer as diretrizes de uso, tanto do espaço público...
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