Seconser vai fiscalizar cumprimento de nova lei que estabelece regras para obras de concessionárias em ruas da cidade

Caberá a Seconser fiscalizar o cumprimento da Lei Muncipal  3988/2025 divulgada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da Prefeitura que estabelece normas para uso de espaços públicos  como ruas, calçadas, túneis, viadutos e até o espaço aéreo por empresas que prestam serviços essencais como energia elétrica, água, esgoto, interrnet, gás e telefonia.

As concessionáris agora só poderão realizar obras com autorização prévia da administração municpal e deverão serguir uma série de exigências como informar os moradores antes de iniciar as obras, garantir a segurança dos pedestres e dos veículos durante a realização dos serviços, reparar vias e calçadas após as intervenções, remover fios e equpamentos em desuso, adotar tecnologias mais sustentáveiks, entre outras regras.

A lei também incentiva a substituição da fiação aérea pela rede subterrânea e uso de métodos menos destrutivos nas obras sem fazer com que se quebrem calçadas.

Quem descumprir as regras poderá ser multado ou ter a obra embargada.

A Prefeitura tem até 90 dias para regulamentar a nova lei.

O objetivo da lei é uma melhor organização do espaço urbano e garantir mais segurança, acessiblidade e qualidade de vida para quem circula pelas ruas de Niterói.