Formulários disponíveis para preenchimento

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Para preencher os formulários, basta clicar nos links abaixo e fazer o download do requerimento desejado.

• Declaração de ligação de drenagem ao coletor público

De acordo com a Portaria 21/2013, da Secretaria Municipal de Urbanismo, para o licenciamento das obras de edificações coletivas comerciais, residenciais ou de serviço; comerciais ou de serviços individuais com ATC maior que 500,00 m2; ou residenciais em regime de vila com mais de 8 unidades, a Declaração de ligação de drenagem ao coletor público é um dos documentos a ser apresentado.

• Requerimento de licença para obras ou servicos programados em vias públicas

Documento que inicia o processo. Nele estão contidas todas as informações da empresa responsável pela obra e/ou serviço, assim como da empresa executora; informações referente à natureza da obra ou serviço e especificações como montagem, modo de execução e prazo. Este documento é assinado por um funcionário da empresa responsável.

• Placa de obras de serviços

Necessária para a efetiva identificação da obra ou serviço. Nela estão contidos os dados da empresa responsável, da empresa executora e os dados do licenciamento junto à SECONSER - Secretaria de Conservação e Serviços Públicos.

• Termo de compromisso

Documento no qual a concessionária se compromete a assumir integral responsabilidade a possíveis danos causados ao logradouro público e a redes subterrâneas de outras empresas ou da Prefeitura.

• Solicitação de serviços

Documento necessário para solicitação de serviços diversos.