Formulários disponíveis para preenchimentoPara preencher os formulários, basta clicar nos links abaixo e fazer o download do requerimento desejado. Declaração de ligação de drenagem ao coletor públicoDe acordo com a Portaria 21/2013, da Secretaria Municipal de Urbanismo, para o licenciamento das obras de edificações coletivas comerciais, residenciais ou de serviço; comerciais ou de serviços individuais com ATC maior que 500,00 m2;...
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