Segundo o Decreto n° 14.177/2021 as solicitações para realização de eventos devem ser feitas através do Portal de Serviços ao Cidadão:
O pedido de autorização deverá obedecer aos prazos mínimos, a saber:
a) Eventos para até 200 pessoas - 30 dias de antecedência.
b) Eventos para até 900 pessoas - 50 dias de antecedência.
c) Eventos para mais de 900 pessoas - 90 dias de antecedência.
Parágrafo único. Nos casos de realização do evento no Campo de São Bento ou no Caminho Niemeyer, o prazo mínimo será de 60 dias conforme decretos 13.822/2017 e 13.205/2019.
Segue o passo a passo para solicitar:
1 - Acesse o Portal de Serviços através do link: servicos.niteroi.rj.gov.br
2 - Faça login com a sua conta GOV.BR (como no ConectSUS).
3 - Clique em Buscar no Catálogo de Serviços.
4 - Procure por Autorização para Realização de Eventos.
5 - Preencha todos os campos do Formulário.
6 - Faça o upload do CPF/CNPJ do Requerente; *evite arquivos com nomes muito longos.
7 - Envie o Formulário.
8 - Toda a comunicação é feita através do Portal de Serviços, inclusive solicitação de documentos complementares e o envio do Nada Opor.
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