Caberá a Seconser fiscalizar o cumprimento da Lei Muncipal 3988/2025 divulgada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da Prefeitura que estabelece normas para uso de espaços públicos como ruas, calçadas, túneis, viadutos e até o espaço aéreo por empresas que prestam serviços essencais como energia elétrica, água, esgoto, interrnet, gás e telefonia.As concessionáris agora só poderão realizar obras com autorização prévia...
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